x
x
x
Res. CFT 35/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Técnicos Industriais nº 35 de 25.10.2018

D.O.U.: 22.11.2018

Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.


O CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, resolve:

Art. 1º A pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional dos Técnicos Industriais enquadra-se, para efeito de registro, em um dos seguintes tipos:

TIPO I - De prestação de serviços, execução de obras ou serviços ou desenvolvimento de atividades reservadas aos profissionais no âmbito dos técnicos industriais;

TIPO II - De produção técnica especializada industrial, cuja atividade básica ou preponderante necessite do conhecimento técnico inerente aos profissionais no âmbito dos técnicos industriais;

TIPO III - De qualquer outra atividade que mantenha seção, que preste ou execute para si ou para terceiros, serviços, obras ou desenvolva atividades ligadas às áreas dos técnicos industriais.

§ 1º. As empresas públicas e sociedades de economia mista serão enquadradas, para o registro, nos tipos estabelecidos neste artigo, conforme a atividade desenvolvida.

§ 2º. Uma pessoa jurídica pode ser enquadrada simultaneamente em mais de um dos tipos relacionadas neste artigo.

§ 3º. As pessoas jurídicas enquadradas na tipos "III" deverão proceder ao registro da seção técnica mantida na mesma.

Art. 2º Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público, que tenham atividades no âmbito dos técnicos industriais ou se utilizem dos trabalhos dessas categorias, deverão, sem qualquer ônus para os Conselho Regional dos Técnicos - CRT, fornecer todos os elementos necessários à verificação e fiscalização do exercício profissional.

Art. 3º O registro de pessoa jurídica é ato obrigatório de inscrição no Conselho Regional de Técnicos Industriais, onde ela inicia suas atividades profissionais no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?