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Protoc. 0/15 - Protoc. - Protocolo 0 de 24.04.2015

D.O.U.: 22.11.2018

Protocolo alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda.


O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da Coreia,

Desejando alterar a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Seul em 7 de março de 1989 (doravante denominada "a Convenção"),

Acordaram o seguinte:

Art. 1º O Artigo 26 (Troca de Informações) da Convenção será suprimido e substituído pelo seguinte:

"Artigo 26. TROCA DE INFORMAÇÕES

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou cumprimento da legislação interna relativa aos impostos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta dos Estados Contratantes, ou de suas autoridades locais, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária à Convenção. A troca de informações não está limitada pelos Artigos 1 e 2.

2. Quaisquer informações recebidas na forma do parágrafo 1 por um Estado Contratante serão consideradas sigilosas da mesma maneira que as informações obtidas sob a legislação interna desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais judiciais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos referidos no parágrafo 1, da execução ou instauração de processos relativos a infrações concernentes a esses impostos, da apreciação de recursos a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais.

3. Em nenhum caso as disposições dos parágrafos 1 e 2 serão interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação ( continua ... )

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