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Res. Norm. ANEEL 832/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 832 de 13.11.2018

D.O.U.: 22.11.2018

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.


O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.001577/2018-61, decide:

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL:

I - na forma dos módulos do Anexo I, com vigência a partir da contabilização do mês de referência de janeiro de 2019;

II - na forma dos módulos do Anexo II, com vigência a partir da contabilização do mês de referência de janeiro de 2020.

III - na forma dos módulos do Anexo III, conforme respectiva vigência, sendo que:

a) o módulo de Receita de Venda de CCEAR, versão 2018.1.1, deverá ser recontabilizado nos meses em que houver efeito financeiro;

b) a CCEE deverá implementar no SLC as alterações referentes aos módulos de Receita de Venda de CCEAR e Contratos, versão 2018.1.1.

Parágrafo Único. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o art. 1º e encaminhá-los para aprovação em até 90 dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação:

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC;

II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I do Parágrafo Único e as premissas modificadas em cada PdC; e

III - fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com Regras de Comercialização de que trata o art. 1º.

Art. 2º Determinar à CCEE incorporar o disposto no inciso II do art. 1º ao Sistema de Contabilização e Liquidação, a partir de julho de 2019, de forma a disponibilizar a contabilização "sombra" para acompanhamento dos impactos pelos agentes até sua efetiva implantação, em janeiro de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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