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LC Mun. Presidente Prudente/SP 226/18 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Prudente/SP nº 226 de 05.11.2018

DOM-Presidente Prudente: 07.11.2018

(Da nova redação e inclui dispositivos à Lei Complementar nº 199/2015, que instituiu o Código Tributário do Município de Presidente Prudente.)


A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NELSON ROBERTO BUGALHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos citados neste artigo da Lei Complementar nº 199, de 22 de novembro de 2015, que institui o Código Tributário do Município de Presidente Prudente, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 35. Os pedidos de baixa de inscrição serão decididos após informações dos órgãos fiscalizadores municipais competentes e comprovada baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Artigo 75. (...)

(...)

§ 3º A pessoa jurídica e a pessoa física equiparada à jurídica deverão informar mensalmente ao Fisco Municipal, através de Declaração de Movimento Econômico, os serviços tomados, retidos na fonte ou não ou declaração de sem movimento quando não houver serviços tomados.

Artigo 123. (...)

III - (...)

a) infração ao disposto no § 3º, do artigo 75 e caput e § 4º do artigo 91: multa de 12,0000 (doze) UFM, ao mês;"

Art. 2º Fica incluído um parágrafo, o § 4º, ao artigo 91, da Lei Complementar nº 199/2015, nos seguintes termos:

"Artigo 91 (...)

(...)

§ 4º. A falta de serviços prestados no mês não desobriga o contribuinte de apresentar a Declaração de Sem Movimento no prazo estipulado no caput."

Art. 3º A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 199/2015, citada na Lei Complementar nº 213/2017, passa a vigorar com as inclusões e alterações constantes do anexo desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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