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IN SMF Dourado-SP 2/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Dourado-SP nº 2 de 29.10.2018

DOM-Dourado-SP: 30.10.2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer declarações exigidas pelo fisco pelos contribuintes Inscritos no cadastro mobiliário.


A Secretaria de fazenda do Município de Dourado/SP no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando a necessidade de estabelecer normas claras e irrefutáveis quanto à obrigatoriedade da apresentação de declarações pelos contribuintes, conforme os artigos 154 e 159 da Lei Municipais nº 1.123/2006

Resolve:

Art. 1º Todo contribuinte inscrito no cadastro mobiliário municipal será obrigado a apresentar qualquer declaração requerida pelo fisco, inclusive comunicar sobre eventuais alterações na natureza de sua atividade endereço e listagem de funcionários ativos registrados em seu quadro pessoal ou apresentar declaração negativa de funcionários assinado e carimbado pelo contador ou responsável.

§ 1º. A apresentação de listagem de número de funcionários não será exigida dos Micro Empreendedores Individuais e dos autônomos.

§ 2º. A apresentação da listagem de funcionários deverá ser apresentada até o dia 10 de dezembro de cada ano corrente, podendo ser entregue via e-mail ou pessoalmente.

§ 3º. As eventuais alterações na natureza de sua atividade ou endereço devem ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ocorrência.

§ 4º. O fisco poderá solicitar qualquer outra declaração necessária para atualização cadastral, que deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dourado, 29 de outubro de 2018

Patrícia de Cassia Rogante

Coordenadora de Tributos, Fiscal. e ( continua ... )

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