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Lei Mun. Parazinho/RN 424/18 - Lei do Município de Parazinho/RN nº 424 de 29.10.2018

DOM-Parazinho: 29.10.2018

Altera disposições do Código Tributário Municipal de Parazinho e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos itens I e II, do art. 5º do Código Tributário Municipal - Lei nº 355/2010, e acrescido a letra "d" e "I" do mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...):

a) sobre a montage e operacionalização Aerogeradores, Torres de Transmissão de energia elétricas e congeners;

i) de licença sanitaria."

Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 30 do Código Tributário Municipal - Lei 355/2010 e acrescido do texto do mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...):

Artigo 30. Os prédios, terrenos, Pessoas Jurídicas em Geral ficam sujeitos na forma da lei por competência à fiscalização municipal e não podem seus proprietários, possuidores administradores ou locatários impedir visitas dos agentes fiscais, Secretário, Adjunto e Coordenadores da Secretaria de Tributação ou negar-lhes informações do interesse da Fazenda Pública Municipal, salvo quanto a lei estabelecer restrições."

Art. 3º Fica alterada a redação do Anexos do Código Tributário Municipal - TABELA/ANEXOS da Lei nº 355/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E TABELA-ANEXOS

( continua ... )

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