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LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 152/18 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 152 de 18.10.2018

DOM-São Pedro da Aldeia: 31.10.2018

Dispõe sobre o SISBAN - Sistema de Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de Bancos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro; Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS

Art. 1º Fica instituído o SISBAN - Sistema de Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de Bancos.

CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS

Art. 2º Ficam instituídos:

I - o Quadro de Dados Cadastrais;

II - a Tabela de Lista de Serviços;

III - a Tabela de Códigos de Tributação;

IV - a Tabela de Serviços Lançados na Conta "Rateio do Resultado Interno";

V - a Tabela de Preços Fixos Cobrados pelos Serviços Prestados;

VI - a Tabela de Preços Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados;

VII - o PCG-DC - Plano de Contas Geral, Detalhado e Comentado do Banco;

VIII - o BAM-DC - Balancete Analítico Mensal, Detalhado e Comentado do Banco;

IX - o RJL-VD - Relatório Mensal de Justificativas de Lançamentos de Valores de Débitos no Mês;

X - o RAL-VD - Relatório Mensal de Avaliações de Lançamentos de Valores de Débitos no Mês;

XI - o RJL-AG - Relatório Mensal de Justificativas de Lançamentos Exclusivos de Valores, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados, Apenas, no Balanço da Administração Geral do Banco;

XII - o RAL-AG - Relatório Mensal de Avaliações de Lançamentos Exclusivos de Valores, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados, Apenas, no Balanço da Administração Geral do Banco;

XIII - a DML-EC - Declaração Mensal de Localização de Escrituração Contábil, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados de Administração de Fundos Quaisquer, de Consórcio, de Cartão de Crédito, Débito e Congêneres, de Carteira de Clientes, de Cheques Pré-Datados e ( continua ... )

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