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Dec. Mun. União da Vitória/PR 12/18 - Dec. - Decreto do Município de União da Vitória/PR nº 12 de 17.01.2018

DOM-União da Vitória: 17.01.2018

Dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN-FIXO, da Taxa de Funcionamento Regular - TFR, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos relativos ao exercício fiscal 2018 e dá outras providências.


HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Ata do Termo de Transmissão de Cargo de Prefeito nº 35, registrada no 3º Tabelionato de Notas de União da Vitória.

DECRETA:

Art. 1º Em conformidade com os artigos 118 e 161, da Lei Complementar 13/2013. regulamenta as datas de vencimento para o recolhimento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN-FIXO, relativo ao EXERCÍCIO 2018, na seguinte forma:

ParcelaVencimentoDesconto
Cota única30/05/20185%
   
1ª Parcela30/05/2018 
2ª Parcela29/06/2018( continua ... )

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