x
x
x
Dec. Mun. Dourado/SP 2.505/18 - Dec. - Decreto do Município de Dourado/SP nº 2.505 de 08.10.2018

DOM-Dourado: 17.10.2018

(Altera a redação do Art. 21, inciso III, do Decreto nº 1.908/2010, que institui a Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviço, e dá outras providências.)


Luiz Antônio Rogante Júnior, Prefeito do Município de Dourado, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e constitucionais:

CONSIDERANDO o disposto na Norma Estadual - Comunicado CAT nº 56 de 06 de novembro de 2008, que esclarece sobre a possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses em que a atividade exercida pelo contribuinte do ICMS também esteja sujeita à incidência do ISS;

DECRETA:

Art. 1º O inciso III, do artigo 21, do Decreto nº 1908 de 11 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - em caráter excepcional poderá ser autorizada pela Administração Pública a adoção de Notas Fiscais Eletrônicas Conjugadas, onde o contribuinte do ICMS devidamente credenciado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, poderá indicar nesse documento informações relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, desde que este observe a legislação municipal aplicável e disponibilize à Administração Tributária do Município, quando solicitado, o arquivo digital ou cópias da NF-e emitida ou o respectivo DANFE."

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dourado/SP, 08 de outubro de 2018.

Luiz Antonio Rogante Júnior

Prefeito Municipal

Registrado e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?