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Lei Mun. Presidente Prudente/SP 9.810/18 - Lei do Município de Presidente Prudente/SP nº 9.810 de 01.11.2018

DOM-Presidente Prudente: 08.11.2018

Regulamenta o comércio e prestadores de serviços ambulantes e atividades afins, denominada de Lei dos Ambulantes, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NELSON ROBERTO BUGALHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DE COMÉRCIO DE AMBULANTES

Art. 1º Para efeitos desta Lei, comércio ou prestação de serviço ambulante é aquele que se locomove, que anda ou migra, ainda que não tenha lugar fixo, e que se transporta sempre de um lugar para outro.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Considera-se comércio ou prestação de serviços ambulante a atividade de venda a varejo ou serviços executados, sem vinculação com terceiros, sendo esta pessoa jurídica e/ou física em perímetros e horários previamente determinados pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEPP.

§ 1º. É proibido o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulante fora dos horários e locais demarcados pela SEDEPP.

§ 2º. Para a Vigilância Sanitária, consideram-se serviços ambulantes de alimentação:

I - estabelecimentos ou equipamentos com serviço de alimentação para o público em geral, em local aberto, permanente ou não;

II - carrocinhas com serviço de alimentação em local aberto, permanente ou não;

III - food bikes com serviço de alimentação em local aberto, permanente ou não;

IV - food trucks com serviço de alimentação em local aberto, permanente ou não;

V - pipoqueiros;

VI - quiosques com serviço de alimentação em local aberto, permanente ou não;

VII - trailers com serviço de alimentação em local aberto, permanente ou não;

VIII- outro tipo de equipamento ambulante de alimentação preparada para consumo imediato em local aberto, permanente ou não;

IX - feira livre;

X - máquinas de serviços ( continua ... )

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