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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 322/18 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 322 de 19.11.2018

DOM-Ribeirão Preto: 20.11.2018

Fixa o percentual de atualização dos tributos municipais para o exercício de 2019.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 375, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970,

DECRETA:

Art. 1º A atualização dos tributos municipais, inclusive infrações e multas, a partir de 1º de janeiro de 2019, deverá obedecer ao percentual de variação do INPC ocorrido nos últimos doze meses (novembro de 2017 a outubro de 2018), ou seja, 4,00% (quatro por cento) sobre o valor lançado no exercício de 2018.

Art. 2º Os valores de recolhimento de ISS sob regime de base de cálculo estimada, nos termos do artigo 108 da Lei Municipal nº 2.415, de 1970, serão atualizados, a partir do primeiro mês subsequente ao período estimado, pelo índice referido no artigo 1º.

Art. 3º Os valores de recolhimento de ISS de HABITE-SE para o exercício de 2019, a que se refere Instrução Normativa nº 06/2014, da Secretaria Municipal da Fazenda, publicada no Diário Oficial do Município de 13 de agosto de 2014, serão calculados conforme TABELA SINDUSCON SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) do mês de OUTUBRO/2018.

Art. 4º Para fins de regular encerramento do Orçamento Fiscal de 2018, a emissão de guias de recolhimento será encerrada no último dia anterior ao feriado bancário de final de ano.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2019.

Palácio Rio Branco

DUARTE ( continua ... )

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