x
x
x
Res. DESENVOLVE 113/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 113 de 30.10.2018

DOE-BA: 21.11.2018

Metodologia do cálculo da prorrogação de resolução do DESENVOLVE em razão dos depósitos ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, previstos no Decreto nº 16.970, de 19 de agosto de 2016.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 16.970, de 19 de agosto de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, instituído pela Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, terão os incentivos fixados em resolução prorrogados por um mês a cada nove meses ou fração em que efetuou os depósitos para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, nos termos do Decreto nº 16.970, de 19 de agosto de 2016.

Parágrafo único. Os depósitos ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza deverão ser continuados durante o período prorrogado, considerando que a compensação dos depósitos relativos a esse período complementar já foi incluída no cálculo previsto no caput deste artigo.

Art. 2º O contribuinte deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE solicitando a prorrogação da resolução a expirar.

Parágrafo único. Através de resolução específica o Conselho Deliberativo autorizará e definirá o período complementar que fará jus o contribuinte.

Art. 3º No período complementar de fruição do incentivo fiscal autorizado com base no Decreto nº 16.970, de 19 de agosto de 2016, o contribuinte deve observar as mesmas condições estabelecidas para último mês de fruição da resolução expirada.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?