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Port. Sec. Faz. - Sergipe 276/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 276 de 08.11.2018

DOE-SE: 21.11.2018

Estabelece a documentação necessária para fruição do benefício da isenção concedida aos veículos rodoviários empregados exclusivamente no transporte escolar, conforme estabelece o art. 6º, XI da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013 e o art. 5º, XI do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 6º, XI da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013 e nos artigos , XI e 47, ambos do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O proprietário do veículo rodoviário empregado exclusivamente no Transporte Escolar, para fazer jus ao benefício da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, prevista no art. 6º, XI da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013 e o art. 5º, XI do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, deve apresentar ao setor competente da SEFAZ fotocópias legíveis dos seguintes documentos:

I - Certificado de Registro de Veículo - CRV;

II - Certificado de Regularidade e Licenciamento de Veículo - CRLV;

III - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, comprovando que está devidamente habilitado para dirigir veículos com capacidade mínima de 07 (sete) passageiros e limitados a 20 (vinte);

IV - Alvará que comprove a condição de portador de concessão ou permissão do Órgão Municipal competente;

V - comprovante de que o veículo está registrado na categoria de aluguel junto ao DETRAN/ SE;

VI - comprovante da inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e da sua correspondente regularidade;

VII - comprovante de residência atualizado.

§ 1º. Os originais dos documentos citados no "caput" deste artigo, deverão ser apresentados à SEFAZ/SE para conferência das fotocópias.

§ 2º. Na hipótese de o proprietário indicar condutor é necessária a apresentação do documento de que trata o inciso IV do caput deste artigo.

Art. 2º Além da comprovação dos requisitos exigidos no art. 1º, a isenção somente será deferida se o veículo estiver em situação regular perante o Fisco Estadual, o Departamento Estadual de Trânsito e o Departamento Rodoviário no exercício imediatamente anterior ao da concessão da isenção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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