x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 2.978/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.978 de 13.11.2018

DOE-MS: 21.11.2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes à apuração da contribuição destinada ao Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS), de que trata o Decreto nº 13.114, de 27 de janeiro de 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando a necessidade de, no interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos, disciplinar, complementarmente, as regras atinentes às declarações prestadas por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD),

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos responsáveis pelo recolhimento da contribuição destinada ao Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS) na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Art. 2º O valor destinado ao fundo constante no art. 1º desta Resolução deve ser apurado mediante registro dos documentos fiscais na EFD, devendo os estabelecimentos enquadrados como responsáveis pelo recolhimento da contribuição, na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 13.114, de 27 de janeiro de 2011, proceder conforme o disposto no Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às operações ocorridas a partir de 1º de março de 2019. Campo Grande, 13 de novembro de 2018.

CLOVES SILVA

Secretário de Estado de Fazenda, em exercício

ANEXO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.978, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES À REALIZAÇÃO DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?