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Dec. Est. SC 1.797/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.797 de 19.11.2018

DOE-SC: 20.11.2018

Acresce os incisos XII-B e XIII-A ao art. 1º do Decreto nº 1.460, de 2018, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2018 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, na Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.460, de 29 de janeiro de 2018, passa a vigorar acrescido dos incisos XII-B e XIII-A, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

XII-B - 24 de dezembro, segunda-feira (ponto facultativo);

XIII-A - 31 de dezembro, segunda-feira (ponto facultativo).

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de novembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso ( continua ... )

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