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IN Sec. Faz. - DF 13/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 13 de 20.11.2018

DO-DF: 21.11.2018

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 1º de outubro de 2018, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008 e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 10, de 1º de outubro de 2018, fica alterada como segue:

I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º O sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Programa Nota Legal, do segundo semestre de 2018, de número 00218, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2018, observará o disposto no art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, e as disposições desta Instrução Normativa." (NR)

II - o art. 14 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 14. (...)

II - o número do concurso da loteria federal, explorado pela Caixa Econômica Federal, a ser realizado no dia 28 de novembro de 2018 que servirá de base para entrada no aplicativo do sorteio;" (NR)

(...)

III - o art. 21 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 21. (...)

§ 1º. O beneficiário poderá fazer a indicação a que se refere o caput na sua área restrita do sítio do Programa Nota Legal até o dia 28 de maio de 2019. ( continua ... )

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