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Port. Sec. Rec. Est. - PB 207/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 207 de 20.11.2018

DOE-PB: 21.11.2018

(Altera a Portaria nº 1/2017, que disciplina a forma de comprovação das deficiências a que se referem os incisos I e II do art. 2º Decreto nº 33.616/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas ?a? e ?d?, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 00001/2017/GSER, de 2 de janeiro de 2017 passar a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O laudo de que trata o ?caput? poderá ser substituído por laudo, apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para concessão da isenção de IPI, nos termos definidos no § 1º do art. 2º do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, desde que atenda aos requisitos dos incisos I a III do art. 1º desta Portaria.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 20 de novembro de 2018

PORTARIA Nº 00207/2018/GSER

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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