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Port. Intermin. MJ/MESP/MRE/MTB 17/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Estado da Justiça/Ministério Extraordinário da Segurança Pública/Ministério das Relações Exteriores/Ministério do Trabalho nº 17 de 19.11.2018

D.O.U.: 21.11.2018

(Altera a Portaria interministerial nº 10/2018, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018.

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO TRABALHO e DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 14, § 3º, e art.30, inciso I, alínea "c", da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e nos art. 36, §1º, e art.145, §1º, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolvem

Art. 1º A Portaria interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º O nacional da República do Haiti e o apátrida que residia no Haiti poderão apresentar requerimento de autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal até 20 de novembro de 2019.

(...)"(NR)

"Artigo 6º (...)

VI - comprovante de ingresso até 20 de novembro de ( continua ... )

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