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Res. CFF 533/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 533 de 14.11.2018

D.O.U.: 21.11.2018

Dispõe sobre o registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, e dá outras providências.


O Conselho Federal de Fonoaudiologia-CFFa, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/81, o Decreto nº 87.218/82 e o Regimento Interno;

Considerando o disposto na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e no Artigo 28 do Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982;

Considerando a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões;

Considerando a legislação vigente do CFFa que dispõe sobre as infrações cometidas por pessoa jurídica, bem como as sanções aplicáveis;

Considerando o ofício nº 594/98, da DIMED, Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que manifesta que o profissional melhor capacitado para responder tecnicamente por empresas de aparelhos auditivos é o fonoaudiólogo;

Considerando o decidido pelo Plenário do CFFa na 1ª reunião da 162ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2018, resolve:

Parte I
Da definição de pessoa jurídica sujeita à inscrição

Art. 1º Toda pessoa jurídica de direito público ou privado, cuja atividade básica ou serviço preponderante esteja relacionado ao exercício profissional da Fonoaudiologia, é obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição, sob pena de cometer infração passível de aplicação da penalidade prevista em Resolução específica.

§ 1º. Entende-se como atividade básica ou serviço preponderante o exercício profissional da Fonoaudiologia nos diversos campos de atuação, nas atividades ou nos serviços oferecidos pela empresa.

§ 2º. As empresas que possuam atividade principal de competência de outra área, mas que tenham fonoaudiólogo na equipe poderão requerer o registro sem ônus ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição.

Art. 2º Considera-se pessoa jurídica obrigada ao registro com ônus de anuidade:

a) aquela cuja finalidade esteja ligada à Fonoaudiologia, ( continua ... )

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