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C-Circ. DEBAN 3.917/18 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos nº 3.917 de 20.11.2018

D.O.U.: 21.11.2018

Estabelece a forma de acompanhamento dos limites máximos para a tarifa de intercâmbio nos arranjos de pagamento domésticos, de compra e de conta de depósito à vista estabelecidos pela Circular nº 3.887, de 26 de março de 2018.


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS (DEBAN), substituto, no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no disposto no art. 21 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, com a redação dada pela Circular nº 3.815, de 7 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a forma de acompanhamento, pelo Deban, dos limites máximos para a tarifa de intercâmbio nos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) domésticos, de compra e de conta de depósito à vista, conforme estabelecido pela Circular nº 3.887, de 26 de março de 2018.

Parágrafo único. Os arranjos integrantes do SPB de que trata o caput incluem os arranjos autorizados e os que instruíram pedido de autorização conforme o art. 16 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013.

Art. 2º Para o cálculo dos limites máximos para a tarifa de intercâmbio, serão utilizadas as informações prestadas pelos instituidores de arranjos de pagamento integrantes do SPB, nos termos da Carta Circular nº 3.911, de 27 de setembro de 2018.

Art. 3º O limite máximo para a tarifa de intercâmbio, estabelecido para a média da tarifa de intercâmbio, ponderada pelo valor das transações (média ponderada da tarifa de intercâmbio), será acompanhado por meio dos campos "Tarifa de intercâmbio efetiva" e "Valor das transações", nos termos das informações sobre transações de pagamento e tarifas contidas no Anexo I à ( continua ... )

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