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Res. Sec. Faz. - MS 2.977/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.977 de 13.11.2018

DOE-MS: 21.11.2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes à apuração da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), de que trata o Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando a necessidade de, no interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos, disciplinar, complementarmente, as regras atinentes às declarações prestadas por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD),

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos de contribuintes ou de responsáveis pelo recolhimento da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL) na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Art. 2º O valor destinado ao fundo constante no art. 1º desta Resolução deve ser apurado mediante registro dos documentos fiscais na EFD, devendo proceder conforme disposto no Anexo a esta Resolução os estabelecimentos:

I - enquadrados como responsáveis pelo recolhimento da contribuição, na forma prevista nos arts. 8º e 8º-A do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999;

II - frigoríficos que efetuem o recolhimento da contribuição, na forma prevista nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999;

III - agropecuários que efetuem o recolhimento da contribuição, na forma prevista nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, quando estiverem obrigados a utilizar a EFD.

Parágrafo único. O registro previsto no caput deste artigo aplica-se também no caso em que o frigorífico deva apurar o valor da contribuição por operação (inciso II do § 1º do art. 12 do Decreto nº 9.542/1999) e recolhê-la no momento da saída da mercadoria (inciso II do art. 13 do Decreto nº 9.542/1999).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação às operações ocorridas a partir de 1º de março de ( continua ... )

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