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LC Mun. Rio Negrinho/SC 145/18 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negrinho/SC nº 145 de 23.10.2018

DOM-Rio Negrinho: 23.10.2018

Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 27 de 15 de dezembro de 2003 que "Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina; Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta-se o Art. 22D na Lei complementar nº 27 de 15 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, altera a Lei nº 736/94, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22-D O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de credito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menos que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 23 de outubro de 2018.

JULIO CÉSAR RONCONI

Prefeito Municipal

WILSON LUIZ VEISS

Secretário de Administração e Recursos Humanos

RONEI JOSÉ LOVEMBERGER

Secretário de Agricultura

GISELI RUCKL ANTON

Secretária de Assistência Social

LEANDRO LIBERATO DOS SANTOS

Secretário de ( continua ... )

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