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Dec. Mun. Canoas/RS 328/18 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 328 de 05.11.2018

DOM-Canoas: 08.11.2018

Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 92 A, da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, no art. 2º da Lei nº 4.536, de 7 de maio de 2001 e a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada no período de 1º.10.2017 a 30.9.2018, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o memorando nº 2018056964, de 18 de outubro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2019 é fixado em R$ 3,1918 (três reais, dezenove centavos e dezoito décimos de milésimo).

Art. 2º Os valores constantes no Anexo VIII da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, para o exercício de 2019, serão corrigidos de acordo com a variação da URM estabelecida no art.1º deste Decreto, em 4,53% (quatro vírgula cinquenta e três por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de 1º.10.2017 a 30.9.2018, e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), passando a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

MUNICÍPIO DE CANOAS, em cinco de novembro de dois mil e dezoito (5.11.2018).

Luiz Carlos Busato

Prefeito Municipal

Anexo I

"ANEXO VIII

TABELA DE EDIFICAÇÕES IPTU

1 - Edificações Residenciais

( continua ... )

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