x
x
x
Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 203/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 203 de 08.11.2018

DOM-Campo Novo do Parecis: 09.11.2018

Altera dispositivo do decreto executivo nº 025, de 15 de fevereiro de 2017, regulamenta o artigo 340 e § 1º, do art. 282, da lei complementar nº 020/2008, institui o código tributário do município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

Considerando o disposto no art. 231, art. 249, § 1º, do art. 282, art. 340 e art. 341, da Lei Complementar 020/2008. O memorando nº 191/2018, proveniente da Secretaria Municipal de Finanças, datado de 06 de novembro de 2018; o interesse público e a necessidade administrativa.

DECRETA

Art. 1º O art. 1º, do Decreto Executivo nº 025, de 15 de fevereiro de 2017, que regulamenta o artigo 340 e § 1º, do art. 282, da Lei Complementar nº 020/2008, institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação

"Artigo 1º Os créditos inscritos em dívida ativa do Município, ajuizados ou não e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN vincendos e vencidos ainda não inscritos em dívida ativa, com exceção das alienações, poderão ser parcelados na seguinte conformidade:

I - Parcelamento para pessoa física:

a) os débitos cujos valores sejam até 40 UFCNP, vigentes à data da solicitação do parcelamento, poderão ser divididos em até vinte e quatro (24) parcelas. b) os débitos cujos valores sejam superiores a 40 UFCNP e até 80 UFCNP, vigentes à data da solicitação do parcelamento, poderão ser divididos em até trinta e seis (36) parcelas. c) os débitos cujos valores sejam superiores a 80 UFCNP e até 120 UFCNP, vigentes à data da solicitação do parcelamento, poderão ser divididos em até quarenta e oito (48) parcelas. d) os débitos cujos valores sejam superiores a 120 UFCNP, vigentes à data da solicitação do parcelamento, poderão ser divididos em até sessenta (60) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?