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Dec. Mun. Cariacica/ES 164/18 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 164 de 29.10.2018

DOM-Cariacica: 30.10.2018

(Inclui o anexo I do Decreto nº 160/2018, que dispõe sobre as regras relativas à Declaração eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, versão 3.1 e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 90, incisos IX da Lei Orgânica Municipal de Cariacica,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo I que se refere o artigo 4º do Decreto nº 160/2018, que dispõe sobre as regras relativas à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras - DES-IF, publicado em 26 de outubro de 2018 no Diário Oficial do Município:

ANEXO I
DISPOSIÇÕES ACERCA DA DES-IF

Módulo de Informações Comuns aos Municípios

( continua ... )
Registro Descrição Obrigatório
0000 Identificação da declaração SIM
0100 Plano geral de contas comentado SIM
0200 Tabela de tarifas de serviços da IF SIM
0300 Tabela de identificação de Outros Produtos e Serviços

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