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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 5.995/17 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 5.995 de 31.05.2017

DOM-São João de Meriti: 31.05.2017

Institui as Declarações Mensais e Semestrais de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO a necessidade de obter, tempestivamente, as informações sobre os serviços prestados pelas instituições financeiras e de facilitar a apuração e a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre estes serviços;

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são dispensadas da emissão de nota fiscal de serviços de qualquer espécie;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui as Declarações Mensais e Semestrais de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira exclusivamente por meio do sistema SIGBANCOS da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês seguinte ao da prestação dos serviços, no caso das declarações mensais; e até o dia 31 dos meses de janeiro e julho, nos casos das declarações semestrais. Parágrafo Único. Fica mantida a data limite para o pagamento do ISS, previsto da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

Art. 4º A DESIF deverá ser preenchida respeitando a ( continua ... )

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