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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 5.994/17 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 5.994 de 31.05.2017

DOM-São João de Meriti: 31.05.2017

Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DECLAN e Declarações do Simples Nacional e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO que pela Resolução SEFAZ 720/2014, tornou- -se obrigatória a apresentação da Declaração Mensal e Anual para o Índice de Participação dos Municípios - GIA/ DECLAN através de teleprocessamento, por meio de transmissão via internet àquela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento tem disponibilizado aos contribuintes e escritórios de contabilidade software para facilitar o cumprimento da obrigação acessória - Declaração Mensal e Anual para o Índice de Participação dos Municípios - GIA/DECLAN, que reflete o Índice de Participação na arrecadação de ICMS;

CONSIDERANDO que o "Índice de Participação" na arrecadação do ICMS está relacionado à receita de natureza tributária no Orça- mento Público Municipal;

CONSIDERANDO ainda que as informações e outras obrigações para com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, só podem ser realizadas por meio eletrônico;

CONSIDERANDO por fim o disposto na Lei Complementar Federal nº 63 de 11 de janeiro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas obrigadas à inscrição no cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, deverão enviar eletronicamente, as informações e dados das GIAS/DECLAN à Prefeitura de São João de Meriti, para apuração do Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS.

Art. 2º Os dados das GIAS/DECLAN dos contribuintes enquadrados no Regime Normal e suas alterações ( continua ... )

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