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Dec. Mun. Dourados/MS 1.345/18 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.345 de 15.10.2018

DOM-Dourados: 31.10.2018

(Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto nº 873/2012, que altera dispositivos do Código Tributário.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada ao Anexo Único do Decreto nº 873, de 11 de junho de 2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada:

Razão SocialCAECNPJ
EURO GARDEN RESIDENCE SPA & RESORT INCORPORADORA SPE LTDA.2507428630.432.246/0001-01

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 15 de outubro de 2018.

Délia Godoy Razuk

Prefeita Municipal

Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo

Procurador Geral do ( continua ... )

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