x
x
x
LP Câm. Munic./João Pessoa - PB 1.921/18 - LP - Lei Promulgada CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB - Câm. Munic./João Pessoa - PB nº 1.921 de 14.11.2018

DOM-João Pessoa: 19.11.2018

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número de IMEI do aparelho celular no documento fiscal emitido ao consumidor e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 21 COMINADO COM O § 8º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o estabelecimento responsável pela comercialização de aparelhos celulares, obrigado a registrar o número de série do IMEI - Internacional Mobile Equipment Identity no documento fiscal emitido ao consumidor.

Parágrafo único. O documento servirá, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade do produto.

Art. 2º Nenhum aparelho celular poderá ser comercializado em João Pessoa sem o respectivo número do IMEI, devidamente registrado na emissão da nota fiscal, bem como, quando possível, o registro no sistema dos números de série de outros componentes dos aparelhos, como baterias, processadores e telas.

Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de 100 (cem) UFIR/JP.

Parágrafo único. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e, permanecendo a infração, poderá ser suspenso o alvará do infrator.

Art. 4º O poder executivo regulamentará aplicação da presente Lei em 90 dias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor após a data da sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

Marcos Vinícius Sales Nóbrega

Presidente

Autoria: VEREADOR HUMBERTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?