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Dec. Mun. Londrina/PR 1.580/18 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.580 de 13.11.2018

DOM-Londrina: 19.11.2018

Regulamenta o procedimento de requerimento para aprovação de projeto junto ao Programa ISS Tecnológico através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, especialmente ao disposto na Lei Municipal nº 10.994/2010, considerando a necessidade de promover organização, agilidade, transparência, melhoria da gestão, desburocratização nos procedimentos e rotinas administrativas; considerando o incentivo à geração de empregos, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico das empresas, vinculadas à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Londrina;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o procedimento de requerimento para aprovação de projeto junto ao Programa ISS Tecnológico através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 1º. A tramitação do processo administrativo ocorrerá exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do Decreto Municipal nº 1.525, de 15 de dezembro de 2017, e suas atualizações;

§ 2º. Os procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico deverão constar obrigatoriamente na base de conhecimento do Processo Eletrônico bem como na Carta de Serviços ao Cidadão, ouvido o Órgão Gestor do SEI.

Art. 2º O protocolo será realizado eletronicamente no site da Prefeitura do Município ou presencialmente na sede do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, através da inserção digital da documentação.

§ 1º. Os documentos digitalizados pelo requerente ou proponente do projeto deverão conter todos os elementos que possibilitem a análise do pedido, para os devidos fins.

§ 2º. Os documentos de que trata o caput deste artigo deverão ser anexados ao processo pelo próprio requerente, mediante a liberação de acesso externo ou pessoalmente junto à sede do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL.

§ 3º. A aprovação será disponibilizada, após a conclusão de todos os requisitos legais e avaliações, e poderá ser obtida através do próprio Sistema ou pessoalmente junto ao Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL.

Art. 3º O Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL fará, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP, a inclusão do Processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e a capacitação dos servidores envolvidos nas análises.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor à partir de 22 de novembro de 2018, revogadas as disposições em ( continua ... )

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