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Port. Sec. Rec. Est. - PB 205/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 205 de 19.11.2018

DOE-PB: 20.11.2018

(Modifica a Portaria nº 87/2016, que estabelece a alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas ?a? e ?d?, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos III, IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O ?caput? do inciso I do art. 5º da Portaria nº 00087/2016/GSER, de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - para os processos formalizados nos termos do inciso II do ?caput? do art. 4º, requerimento assinado, com firma reconhecida em cartório, quando impossível lavrar a autenticidade da assinatura, por servidor público, no próprio documento, mediante o confronto com aquela constante do documento de identificação do signatário, ou se fizer presencial, com assinatura deste no próprio documento diante do servidor, por:".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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