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LC Mun. Itapema/SC 72/18 - LC - Lei Complementar do Município de Itapema/SC nº 72 de 11.10.2018

DOM-Itapema: 24.10.2018

Altera a Lei Complementar nº 38, de 05 de dezembro de 2011 - Código Tributário do Município de Itapema - SC.


A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º Fica alterado o artigo 250, da Lei Complementar nº 38, de 05 de dezembro de 2011 - Código Tributário do Município de Itapema - SC, conforme as seguintes redações:

"Artigo 250. A autoridade administrativa é a autoridade responsável pelo julgamento dos Processos Administrativos Fiscais em primeira instância.

§ 1º. Os Julgadores de Primeira Instância estão impedidos de participar do julgamento de processos em que tenha participado da ação fiscal ou em que tenha cônjuge ou parente, consanguíneo ou afins, até o terceiro grau, inclusive, interessados no litígio.

§ 2º. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

§ 3º. A autoridade julgadora poderá adotar laudos, pareceres, tabelas ou demais informações emanados de outros órgãos públicos, entidades de classe ou congêneres, nos aspectos técnicos de sua competência."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapema, 11 de outubro de 2018.

NILZA NILDA SIMAS

Prefeita Municipal de ( continua ... )

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