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IN Sec. Faz. - CE 53/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 53 de 05.11.2018

DOE-CE: 16.11.2018

(Altera o Anx. Único das Instruções Normativas nºs 54/2017, 55/2017, e 56/2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, cerveja e chope, e água mineral e gelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único das Instruções Normativas nºs 54, de 29 de agosto de 2017, 55, de 1º de setembro de 2017, e 56, de 1º de setembro de 2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, cerveja e chope, e água mineral e gelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios de energéticos e isotônicos indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar à correta descrição de determinados produtos relacionados no Anexo Único da Instrução Normativa nº 54, de 29 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens com números de ordem 66, 67, 68 e 154, e acrescentados os de números de ordem 264 a 273, todos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 54, de 29 de agosto de 2017, nos seguintes ( continua ... )

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