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Port. Sec. Faz. - AC 448/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 448 de 16.11.2018

DOE-AC: 19.11.2018

(Fixa os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, para o exercício de 2019.)


A Secretária de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 220, de 20 de julho de 2018,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004, que institui o ICMS Verde; e

Considerando o disposto no Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009, que Regulamenta a Lei Estadual supramencionada,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, para o exercício de 2019, na forma a seguir:

.
ACRELÂNDIA 1,30%
ASSIS BRASIL 1,48%
BRASILÉIA 4,55%
BUJARI 1,36%
CAPIXABA 1,31%
CRUZEIRO DO SUL ( continua ... )

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