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Dec. Est. AC 10.245/18 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 10.245 de 16.11.2018

DOE-AC: 19.11.2018

Obs.: Rep. DOE EXTRA de 19.11.2018

(Altera o Decreto nº 4.971/2012, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"§ 5º. Considera-se, ainda, formalizada a adesão quando o sujeito passivo houver apresentado requerimento até a data limite a que se refere o caput deste artigo, desde que as demais condições sejam cumpridas até 21 de novembro de 2018."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 16 de novembro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

João Thaumaturgo Neto

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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