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Res. CFT 40/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Técnicos Industriais nº 40 de 26.10.2018

D.O.U.: 19.11.2018

Obs.: Rep. DOU de 22.11.2018

Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º da Lei nº 13.639/2018, de 26 de março de 2018, e

Considerando os arts. 16º, 17, 18 e 19 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que institui a Termo de Responsabilidade Técnica na execução de obras e na prestação de serviços de técnicos industriais; resolve:

Art. 1º Fixar os procedimentos necessários ao registro, baixa, cancelamento e anulação do Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, ao registro do atestado emitido por pessoa física e jurídica contratante e à emissão da Certidão de Acervo Técnico - CAT, bem como aprovar os modelos de TRT e de CAT, o Requerimento de TRT e Acervo Técnico e os dados mínimos para registro do atestado.

Do Termo de Responsabilidade Técnica

Art. 2º O TRT é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CFT/CRT.

Art. 3º Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CFT/CRT fica sujeito ao registro do TRT no CRT em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao vínculo de profissional, tanto a pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema CFT/CRT.

Do Registro do Trt

( continua ... )

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