x
x
x
Res. Cons. FGTS 907/18 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 907 de 13.11.2018

D.O.U.: 19.11.2018

Aprova a suplementação do orçamento operacional do FGTS para o exercício de 2018.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando as diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias do FGTS constantes da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, e o orçamento operacional do FGTS para o exercício de 2018 aprovado pela Resolução nº 888, de 15 de maio de 2018;

Considerando que a suplementação do orçamento preservará os limites prudenciais de sustentabilidade do Fundo; e

Considerando a Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018, que alterou a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Suplementar o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas no exercício de 2018, perfazendo o total de R$ 9.500.000.000 (nove bilhões e quinhentos milhões de reais).

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput só serão liberados mediante a contrapartida prevista da União.

Art. 2º Os anexos da Resolução nº 888, de 15 de maio de 2018, passam a vigorar conforme os anexos desta resolução.

Art. 3º Revogar o item 7 da Resolução nº 681, de 10 de janeiro de 2012, do Conselho Curador do FGTS.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?