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Instr. PREVIC 8/18 - Instr. - Instrução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 8 de 14.11.2018

D.O.U.: 19.11.2018

(Altera a Instrução Previc nº 10/2017, que dispõe sobre os prazos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para cumprimento das obrigações junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Previc nº 10, de 27 de setembro de 2017

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 419ª sessão ordinária, realizada no dia 12 de novembro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º A Instrução Previc nº 10, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

I - demonstrações contábeis, relatório do auditor independente, parecer do Conselho Fiscal e manifestação do Conselho Deliberativo, relativos ao encerramento do exercício: até 31 de março do exercício subsequente;

II - balancetes mensais de plano de benefícios, de plano de gestão administrativa e o balancete consolidado: até o último dia do mês subsequente ao mês de referência;

III - relatório circunstanciado sobre as deficiências identificadas no curso dos trabalhos de auditoria e a adequação dos controles internos aos riscos suportados pelas EFPC e o relatório para propósito específico, exigido somente das EFPC classificadas como Entidades Sistemicamente Importantes - ESI: até o dia 30 de maio do exercício ( continua ... )

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