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Acordo 0/12 - Acordo - Acordo 0 de 24.06.2012

D.O.U.: 19.11.2018

Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.


A República Federativa do Brasil

e

O Reino da Espanha,

Animados pelo desejo de atualizar as normas convencionais que regulamentam suas relações em matéria de Seguridade Social;

Considerando que o Convênio de Seguridade Social firmado entre os dois países em Madrid, em 16 de maio de 1991, já se encontra consideravelmente defasado à luz das relações bilaterais verificadas atualmente;

Reconhecendo que mudanças legislativas e constitucionais ocorridas em ambos os países ao longo dos últimos vinte anos implicaram em alterações importantes no trato da questão previdenciária;

Tendo em vista a recente assinatura e respectiva entrada em vigor da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, firmada em Santiago do Chile em 10 de novembro de 2007; e

Constatando a necessidade de uniformização de procedimentos e de cobertura aos segurados entre os Estados Ibero-Americanos, bem como de buscar a redução dos custos administrativos e da ocorrência de fraudes ligadas ao uso indevido de direitos previstos em ambos os instrumentos;

Resolvem firmar o presente Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, nos seguintes termos:

Art. 1º Para os fins deste Acordo de Revisão, o termo "Convênio" refere-se ao Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madrid, em 16 de maio de 1991.

Art. 2º O Convênio aplicar-se-á:

1. por parte do Brasil, às legislações que regem o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere as seguintes prestações:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) pensão por morte;

d) acidente de trabalho e doença profissional.

2. por parte da Espanha, à legislação relativa ao Regime Geral e Regimes Especiais do Sistema Espanhol de Seguridade Social, com exceção aos regimes especiais de funcionários públicos, civis e militares, no que se refere às seguintes prestações econômicas contributivas:

a) incapacidade permanente;

b) aposentadoria;

c) pensão por Morte e por sobrevivência;

d) acidente do trabalho e doença profissional.

Art. 3º Inclui-se no artigo 7 do Convênio o seguinte parágrafo ( continua ... )

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