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Dec. Mun. Campo Mourão/PR 7.866/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Mourão/PR nº 7.866 de 13.11.2018

DOM-Campo Mourão: 13.11.2018

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Campo Mourão - UFCM.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da alínea "n", Inciso I, Art. 123 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o procedimento de atualização anual do valor da UFCM estabelecido no Art. 11, da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações posteriores.

Considerando que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período de novembro de 2017 a outubro de 2018 foi de 4,0043%.

Considerando os pareceres e documentos contidos no Protocolo nº 23.410/2018.

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019 o valor da Unidade Fiscal de Campo Mourão - UFCM será de R$ 3,3044.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL "10 DE OUTUBRO"

Campo Mourão, 13 de novembro de ( continua ... )

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