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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 3.705/18 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 3.705 de 31.10.2018

DOM-Lagoa Santa: 05.11.2018

Regulamenta a escrituração automática do tomador de serviço sujeito ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o artigo 149 da Lei nacional nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e os artigos 84 e 382 da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010;

DECRETA:

Da Migração Automática da Nfs-e

Art. 1º Os dados da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e - emitida pelo prestador de serviço do município será migrada diretamente para a escrituração fiscal do tomador de serviço estabelecido no município, através da ação do programa eletrônico de gerenciamento do ISSQN, para que o sistema efetue a totalização das operações fiscais conforme este regulamento.

§ 1º. Considera-se tomador de serviço estabelecido no município, a pessoa jurídica de direito público e privado sediadas no município, caracterizada como unidade econômica e regularmente inscrita no município, possuindo número de inscrição municipal e CNPJ, com obrigação de registro de serviços tomados exigida pela legislação municipal.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, será encaminhada ao ambiente de escrituração do tomador já identificado quando da emissão do documento pelo prestador de serviço.

§ 3º. Os dados contidos na NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, emitida pelo prestador, será automaticamente gravada na escrituração do tomador de serviço estabelecido no município.

§ 4º. Para a migração dos dados dos serviços tomados da construção civil, haverá a necessidade da criação de cadastro da obra na ferramenta eletrônica, correlacionado-o ao cadastro efetuado pelo prestador de serviços e vinculando-o a NFS-e como condição resolutória para satisfação da obrigação acessória.

§ 5º. Caso não haja a vinculação a que se refere o parágrafo anterior os dados da NFS-e ficarão em ambiente intermediário e disponível para realização do vínculo da obra com o tomador de serviços.

§ 6º. Caso os dados da NFS-e sejam migrados para escrituração do tomador após a totalização das operações fiscais pelo programa de gerenciamento do ISSQN (encerramento da escrituração), o sistema irá disponibilizá-los na escrituração substitutiva para que este efetue o encerramento substituto.

Art. 2º A migração de dados a que se refere o artigo anterior será aplicada às pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no município e que estejam obrigados à declaração e registro dos serviços tomados, na forma estabelecida pela legislação tributária municipal.

Parágrafo único. Incluem-se na obrigação prevista no "caput" deste artigo todos os estabelecimentos classificados como Órgãos ( continua ... )

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