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Dec. Mun. Uberaba/MG 2.747/18 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 2.747 de 09.11.2018

DOM-Uberaba: 09.11.2018

Prorroga o prazo para cumprimento das obrigações acessórias estabelecido no Decreto nº 2.693/2018 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VII, do art. 88, e

CONSIDERANDO que com a publicação do Decreto nº 2.693/2018, os prazos para cumprimento da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeira relativamente à competência outubro, tornaram-se exíguos,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 15 de novembro de 2018, a entrega dos Módulos 2 e 3, e para até o dia 30 de novembro de 2018 o Módulo 1, das declarações eletrônicas de que trata o art. 28-B do Decreto n. 633/2013, alterado pelo Decreto n. 2.693/2018.

Parágrafo único. A prorrogação descrita no caput, relativamente ao módulo 2, refere exclusivamente à competência de outubro de 2018, sendo que, em caso de inobservância por parte dos contribuintes obrigados, deve ser aplicada a penalidade disposta na legislação municipal.

Art. 2º Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram a vigorar a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Uberaba(MG), 09 de Novembro de 2018.

PAULO PIAU NOGUEIRA

Prefeito Municipal

ANTONIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Governo

WELLINGTON LUIZ FONTES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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