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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 45/18 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 45 de 23.05.2018

DOM-Presidente Venceslau: 03.07.2018

Fixa datas de vencimentos do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Fixo, para o exercício de 2018.


JORGE DURAN GONÇALEZ, Prefeito Municipal do Município de Presidente Venceslau, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 84 e seguintes da Lei Complementar nº 32, de 30/12/2002, que instituiu o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal fixar as datas de vencimento de referido imposto.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do art. 84 e seguintes, da Lei Complementar nº 032, de 30 de dezembro de 2.002, as seguintes datas de vencimentos do "Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN - FIXO), para o exercício de 2018:

1ª PARCELA(...)16 de julho de 2018.

2ª PARCELA(...)17 de setembro de 2018.

3ª PARCELA(...)16 de novembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 23 de maio de 2018.

JORGE DURAN GONÇALEZ

Prefeito ( continua ... )

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