x
x
x
LC Mun. Balsas/MA 20/18 - LC - Lei Complementar do Município de Balsas/MA nº 20 de 19.10.2018

DOM-Balsas: 30.10.2018

Dispõe sobre a compensação e procedimento de créditos tributários, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Balsas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei.

DA COMPENSAÇÃO

Capítulo I
Seção I

Art. 1º Fica autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

§ 1º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 2º. A compensação será efetuada mediante processo administrativo previsto nos Artigos 4º a 8º desta Lei Complementar, e extinguirá o crédito tributário sob condição resolutiva de sua ulterior homologação.

§ 3º. O prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

§ 4º. Relativamente aos débitos que se pretendeu compensar, quando não ocorrer a homologação, o pedido do sujeito passivo constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência desses créditos tributários, bem como implicará na interrupção do prazo prescricional.

Art. 2º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 3º Na hipótese de precatório contra o Município, no momento da sua expedição, dele deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

Parágrafo único. Os precatórios já expedidos observarão o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para a compensação com ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?