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LC Mun. Balsas/MA 21/18 - LC - Lei Complementar do Município de Balsas/MA nº 21 de 01.11.2018

DOM-Balsas: 08.11.2018

Dispõe sobre a planta genérica de valores, altera dispositivos do código tributário lei nº 1,005/2007, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e constitucionais, faço saber em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal de Balsas,

Estado do Maranhão, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos do Município de Balsas, incluindo novos bairros/loteamentos para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e cobrança dos demais tributos, conforme valores constantes da tabela de valores do m² (metro quadrado) para os seguintes terrenos, glebas e edificações:

BAIRROSPADRÃOR$/m² BAIRROSPADRÃOR$/m²
ALVORADA

(CIDADE NOVA)

(Zona Res. - ZR CN)

Alto45,43 MONT SERRAT

(Zona Res. - ZR CN)

Alto61,33
 Médio( continua ... )

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