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LC Mun. Curvelo/MG 131/18 - LC - Lei Complementar do Município de Curvelo/MG nº 131 de 01.11.2018

DOM-Curvelo: 05.11.2018

Altera a Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores, que instituiu o Código Tributário do Município de Curvelo - Minas Gerais.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A alínea "b" do inciso II do art. 43 e a alínea "a" do inciso III do art. 278 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Curvelo - Minas Gerais, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. (...)

II - (...)

a) (...)

b) juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, considerando mês qualquer fração, contados do dia posterior ao vencimento.

(...)

Artigo 278. (...)

III - (...)

a) 3% (três por cento) por mês ou fração, considerando mês qualquer fração, contada do dia posterior ao vencimento, limitando-se ao máximo de 30% (trinta por cento);".

Art. 2º O item 1 - Aprovação de projetos e licença para construção, do Anexo VIII, Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 2017, passa a vigorar com os subitens com a seguinte redação:

( continua ... )
DESCRIÇÃO DA OBRA VALOR DA TAXA EM UFM
1. Aprovação de projetos 

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