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LC Mun. Novo Hamburgo/RS 3.141/18 - LC - Lei Complementar do Município de Novo Hamburgo/RS nº 3.141 de 28.09.2018

DOM-Novo Hamburgo: 28.09.2018

Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço Saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A denominação da Taxa de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares prevista no inciso II do artigo 110 e na Seção IV, do Capítulo IV, da Lei Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 110. (...)

I - (...)

II - Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis (TCLI); e

(...) (NR)"

"

Capítulo IV

(...)

SEÇÃO IV

Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis (TCLI)" (NR)

Art. 2º As Subseções e os artigos seguintes, da Seção IV, do Capítulo IV, da Lei Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, passam a viger com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Artigo 114 A Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis (TCLI) tem como fato gerador os serviços públicos de coleta, remoção, manejo e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos sólidos de imóveis, efetivamente prestados ou postos à disposição do sujeito passivo. (NR)"

"SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO ( continua ... )

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