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Lei Mun. Cambuci/RJ 263/16 - Lei do Município de Cambuci/RJ nº 263 de 28.12.2016

DOM-Cambuci: 28.12.2016

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Cambuci - UFIC - e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cambuci aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Cambuci - UFIC - Fica estipulado para o exercício de 2017, como sendo 3,0023.

Art. 2º O Chefe do Executivo, fica autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto, inclusive sobre a correção da unidade, pelo Índice de Preços Amplo Especial - IPCAE, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cambuci - RJ, 28 de dezembro de 2016.

Agnaldo Vieira ( continua ... )

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