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Lei Câm. Munic./Barra do Piraí - RJ 3.037/18 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ - Câm. Munic./Barra do Piraí - RJ nº 3.037 de 15.10.2018

DOM-Barra do Piraí: 22.10.2018

Dispõe sobre alteração no artigo 207 do Código Tributário Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido do § 4º o artigo 207 do Código Tributário Municipal de Barra do Piraí, com a seguinte redação:

"§ 4º. Todo e qualquer tributo municipal poderá ser pago, ainda que após o vencimento, na rede credenciada pela Administração Pública do Município de Barra do Piraí, desde que acrescido da incidência dos encargos, que deverá constar dos específicos boleto."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições.

GABINETE DO PRESIDENTE, 15 de outubro de 2018.

LUIZ ROBERTO COUTINHO - ( continua ... )

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