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Dec. Mun. Uberaba/MG 2.694/18 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 2.694 de 26.10.2018

DOM-Uberaba: 26.10.2018

Altera o Decreto nº 1.232/1991, que "Regulamenta o Código Tributário do Município" e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, VII, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o Código Tributário do Município de Uberaba,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n. 569, de 21 de março de 2018, que "Aprova a planta de valores imobiliários do município de Uberaba",

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.232, de 18 de dezembro de 1991, que "Regulamenta o Código Tributário do Município", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 5º. (...)

(...)

TABELA IX (NR=NOVA REDAÇÃO)

FATOR DEPRECIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO (FDE)

DEPRECIAÇÃO FATOR
I - até 5 (cinco) anos de construção 1,0
II - de 5 (cinco) a 10 (dez) anos de construção 0,93
III - de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de construção 0,86
IV - de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos de construção ( continua ... )

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